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Homologação de transação extrajudicial. Convivência com o menor. Estabelecimento de multa diária em caso de descumprimento

Tribunal: TJPA

Tema(s): Homologação de transação extrajudicial Convivência com o menor Estabelecimento de multa diária em caso de descumprimento

Data de Publicação: 03/05/2020

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Ação declaratória. Nulidade de Registro civil. Inexistência de erro ou coação que viciasse a vontade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação declaratória Nulidade de Registro civil Inexistência de erro ou coação que viciasse a vontade

Data de Publicação: 14/03/2012

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Processual Civil. Civil. Guarda e Responsabilidade. Prevalência de interesse do infante

Tribunal: TJMA

Tema(s): Processual Civil Civil Guarda e Responsabilidade Prevalência de interesse do infante

Data de Publicação: 15/09/2008

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